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| Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (14) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em votação simbólica, o Projeto de
Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos
cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do
Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças
Armadas.
Neste
momento, parlamentares analisam os destaques, que são sugestões de alterações
ao texto. Caso não seja feita nenhuma mudança, a matéria segue para sanção
presidencial. Se for alterado pelos deputados, o texto retorna para análise do
Senado.
Aprovado
no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de
compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a
prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não
penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de
prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral
poderá ser tipificada como crime.
Pedido de
urgência
Parlamentares
aprovaram o pedido de urgência da votação do PL ainda nesta quarta-feira, o que
viabilizou a apreciação do texto na sessão de hoje. Ao justificar a inclusão da
matéria na sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ),
afirmou que a proposta já havia sido aprovada em 2016.
“A
Câmara aprovou o projeto de abuso de autoridade em 2016. O Senado, este ano,
dialogando com líderes da Câmara, debateu e aprovou o abuso de autoridade e
devolveu a matéria à Câmara - que automaticamente mantém a urgência da votação
anterior, de 2016. Então, nós poderíamos ter botado na pauta, já com a urgência
garantida, a matéria que voltou do Senado Federal”, explicou Maia.
De
acordo com o presidente da Câmara, a proposta da Câmara foi ampliada após
críticas de servidores do Poder Judiciário, pois a matéria tratava
exclusivamente de juízes, promotores e procuradores. Dessa forma, o texto em
votação é oriundo do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP).
“A
nossa decisão, ouvindo a maioria dos líderes, foi compreender que juízes e
promotores estavam com a razão e que nós deveríamos aprovar o abuso para os
três Poderes. É por isso que nós, hoje, votamos a urgência. Porque entendemos
que esse texto atinge de forma democrática a todos aqueles que, revestidos de
um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade”, disse Maia.
“Queremos que exista uma lei que mesmo o presidente da Câmara, se extrapolar as
suas funções públicas, que responda por isso também”.
Atualizar legislação
Para
o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a legislação atual não
está atualizada. Segundo ele, o texto que foi aprovado na Câmara promove
alteração nas leis de Prisão Temporária e de Interceptação Telefônica e no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
“O
projeto exige, para caracterização dos crimes de abuso de autoridade, que o agente
atue com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou
a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, o que é
atenuante — além de ser preciso provar as normas que estão no projeto, é
preciso também que a conduta seja em benefício próprio ou de terceiros, como
está aqui”, disse.
Barros
defendeu ainda que a proposta não criará “qualquer constrangimento” para o
Judiciário. “Na maioria das vezes, é o Ministério Público e quem vai julgar é o
Judiciário. Então, não há que se falar que nós estamos criando qualquer
constrangimento para esses Poderes, porque eles é que vão exercer a execução
dessa lei”, disse.
Divergência
Por
outro lado, congressistas de partidos como Novo e PSL defenderam que a proposta
fosse debatida por mais tempo na Câmara. Para a deputada Soraya Manato
(PSL-ES), a medida poderia intimidar juízes e agentes públicos na atuação de
suas atividades.
“O
texto apresentado não foi submetido a um debate com a sociedade, não houve uma
discussão séria para construir um conjunto melhor de regras para inibir o abuso
de autoridade no país. Essa PL intimida os magistrados e agentes públicos no
desempenho de suas funções com independência”, disse.
Fonte: Agência Brasil
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