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| Foto/divulgação: Portal Ponta Porã |
Diante do resultado da votação, na
Câmara dos Deputados, que aprovou urgência ao PL 7596/2017 — que define as
situações em que será configurado o crime de abuso de autoridade, — o
presidente da entidade que representa cerca de 15 mil membros do Ministério Público
(CONAMP) afirmou que, “a agilidade imposta para priorizar o projeto
implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao
invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às
organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um
texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de
combater a corrupção.”
Segundo Victor Hugo, no projeto sob a
relatoria do ex- senador Roberto Requião, determinados pontos polêmicos
representam riscos à atuação austera do MP - e de outras carreiras que operam
no Sistema de Justiça Criminal - a exemplo de previsão de crimes que tratam de
condutas que são meras irrregularidades administrativas; figuras criminosas
imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais.
Por fim, o porta-voz da Conamp teme
que integrantes do Sistema de Justiça e Segurança Pública possam estar
suscetíveis a processos pelo fato de exercerem legitimamente suas atribuições,
em especial no combate à corrupção e outros crimes graves.
Victor Hugo Azevedo
Presidente
Giovana Jardim (Ascom)
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