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| "A acusação sem fundamento evidencia completo desconhecimento da magnitude do Ibama e das suas funções", rebate presidente do Ibama Foto: Congresso em Foco |
O Ministério do Meio Ambiente publicou nesta
segunda-feira (12) portaria instituindo os Núcleos de Conciliação Ambiental
(Nucam) no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e no Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que vão funcionar com
representações nas capitais de todas as unidades da federação, além do
município de Santarém, no Pará.
A portaria regulamenta o decreto editado pelo
presidente Jair Bolsonaro no mês de abril, tornando obrigatório que os órgãos
de fiscalização estimulem a conciliação entre pessoas multadas por danos
ambientais e os aplicadores das multas. O decreto prevê, por exemplo, que o
núcleo de conciliação terá poder para anular os atos de infração emitidos pelos
fiscais do Ibama.
De acordo com a portaria
desta segunda-feira, os núcleos serão formados por duas equipes, uma para
análise preliminar das multas aplicadas e outra para conduzir as audiências de
conciliação. A nomeação dos integrantes será feita pelo próprio ministro do
Meio Ambiente, Ricardo Salles, em conjunto com os presidentes dos órgãos de
fiscalização ambiental. Uma pessoa pode ser indicada para compor mais de um
Nucam e o trabalho de conciliação poderá ser feito remotamente, conforme indica
a portaria.
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Frente
Parlamentar Ambientalista, a portaria é grave e segue na linha adotada pelo
governo Bolsonaro de promover o desmonte da fiscalização ambiental no país.
“Você tem primeiro o desmonte de toda a estrutura de
fiscalização, a desautorização, inclusive, dos servidores quando estão no
exercício da atividade, na prática de avisar com antecedência onde vão ocorrer
as fiscalizações; depois, aquilo que resulta em multa vai para uma comissão em
que o ministro, que já se coloca claramente a favor do desmonte desse sistema,
nomeia pessoas que vão atender a vontade dos grupos que não estão interessados
em controlar o desmatamento”, afirma o deputado.
Para o advogado ambientalista André Lima, não existe clareza
sobre os critérios que vão nortear o trabalho de conciliação, nem sobre a
transparência do processo.
“A criação de núcleos
espalhados pelo Brasil pode abrir oportunidade para corrupção, na medida em que
esses núcleos terão autonomia para cancelar e anular multas, isso foge do
controle central dos órgãos; quem vai controlar este tipo de pressão nos
Estados? Não há nada na portaria que fale sobre a transparência e a publicidade
desse tipo de conciliação, ou seja, ela vai se dar a portas fechadas, em
gabinetes itinerantes de forma descentralizada. Qual o controle social desse
procedimento?”, questiona o ambientalista.
Dois projetos tramitam no Congresso na tentativa de anular o
decreto presidencial que criou os núcleos de conciliação. Na Câmara, a proposta
foi apresentada pela bancada do PT e no Senado, pelo senador Fabiano Contarato
(Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente. As duas proposições
argumentam, principalmente, que a Lei de Crimes Ambientais não tem previsão
deste tipo de esfera de mediação e por isso o decreto extrapola o poder
regulamentador.
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Fonte: Congresso em Foco
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