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| Foto/divulgação:(Ministério da Justiça e Segurança Pública) |
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
abriu processo seletivo para a escolha de projetos que visem à reparação de
danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros. Publicado na
segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, o processo seletivo destina-se
às instituições estaduais e municipais.
O Fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por
representantes do governo federal, Ministério Público Federal (MPF) e sociedade
civil.
Os recursos são aplicados em projetos de diferentes eixos
temáticos: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente;
proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio
cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.
O FDD tem na conta R$ 714 milhões para financiar os projetos
até o final de 2019. Mais de 80% desse montante são oriundos de multas
aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (Cade).
O período para envio de propostas ficará aberto durante 30
dias. Mais informações estão disponíveis no Diário Oficial da União e na página do fundo.
Sobre o FDD - O FDD é um fundo de natureza contábil, vinculado ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi criado em 1988 para gerir os
recursos procedentes das multas e condenações judiciais e danos ao consumidor,
entre outros.
Esses recursos são utilizados para financiar projetos de
órgãos públicos e entidades civis que visem a reparação dos danos causados ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros
interesses difusos e coletivos.
Fonte: Ascom MPF/Pa
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