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| Foto/divulgação - CAMPAP STM |
O município de Santarém, no oeste do Pará,
ganha um importante reforço na resolução de litígios e conflitos perante a lei.
Inaugura nesta terça feira, 30 de julho, a
mais nova filial da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Estado do
Amapá (CAMCAP). O órgão vai funcionar em um prédio localizado na Travessa Assis de
Vasconcelos, no bairro Aparecida.
As Câmaras Arbitrais existentes no Brasil
são amparadas pela Lei 9.307/96, que prevê a resolução de litígios através de
uma justiça privada, em que quem julga são os árbitros, profissionais
especializados em diversas áreas e, conforme alteração realizada pela Lei
13.129/2015, as Camarás servem como instrumento auxiliar do Judiciário
Brasileiro.
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| Sisaque Alício Presidente da CAMCAP/Amapá |
O presidente da Câmara de Arbitragem,
Mediação e Conciliação do Estado do Amapá (CAMCAP), Sisaque Alício, está em
Santarém. Ele veio ministrar um curso sobre capacitação em arbitragem e inaugurar
a nova filial.
Doutor Sisaque explicou que a nova filial
vai auxiliar a desafogar o Judiciário local. “Existe uma demanda de processo
muito grande no Judiciário e que pode se arrastar durante anos. Com a Câmara de
Conciliação, Mediação e Arbitragem em Santarém a maioria dos casos pode ser
resolvido em apenas uma audiência, sendo que o prazo para que esta aconteça
após a entrada do protocolo da ação é de 5 dias úteis”.
Podem ser solucionados pela arbitragem
questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que
podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados livremente
por seus titulares.
Algumas áreas como Cível, comercial,
trabalhista, consumidor, imobiliário, condominial e relações comerciais
internacionais são algumas das que utilizam a Arbitragem.
A Câmara de Arbitragem, Mediação e
Conciliação do Amapá – CAMCAP, atua respaldada na Lei Federal 9.307/96,
constituindo-se como Câmara Privada Legal e Legítima para, de maneira ágil e
discreta, encaminhar soluções para questões envolvendo Pessoas Físicas e
Pessoas Jurídicas.
Para auxiliar o órgão nas demandas locais,
a CAMCAP promoveu no último final de semana um curso de Capacitação em
Arbitragem. O curso intensivo foi realizado no Instituto Esperança de Ensino
Superior (IESPES) com aulas teóricas e práticas. Todos que participaram agora estão
aptos a atuarem como juízes arbitrais.
Sobre a diretoria em Santarém
A Diretora Geral da nova filial da Câmara
de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Estado do Amapá em Santarém é Márcia
Sarraff. É bacharel em Direito, juíza arbitral, correspondente jurídico,
especialista em Docência no Ensino Superior.
Tem coaching jurídico, pessoal e Mentoring
construção de talentos. Trabalhou na 1ª Vara Cível de Santarém, com vasta
experiência profissional. Atualmente cursa pós-graduação em Direito
Penal.
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| Marcia Sarraff, diretora do órgão em Santarém, Sisaque Alício, Elisabete Carvalho (vice) e Gamaliel Alício |
A vice-diretora é Elisabete Silva de
Carvalho, formada em Direito, inscrita na OAB sob n°8580E com experiência
profissional. Possui assistência jurídica obrigatória. Qualificação: Juíza
Arbitral, pós-graduada em Direito do trabalho e previdenciário. Cursos de
Segurança Pública, Assistente Administrativo, Relações Humanas, Encontro Nacional
de Direito e Papel do Educador Social em Projetos Sócio Educativo com Criança e
Adolescente.
Pra você entender um pouco mais sobre:
ARBITRAGEM
A arbitragem é um método de resolução de
conflitos onde as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá
solucionar o seu problema, sem a participação do judiciário.
MEDIAÇÃO
A mediação é um processo voluntário que
oferece àqueles que estão vivenciando um conflito familiar, ou qualquer outro
conflito de relação continuada, a oportunidade e o espaço adequados para
solucionar questões relativas à separação, sustento e guarda de crianças,
visitação, pagamento de pensões, divisão de bens e outras matérias, especialmente
as de interesse da família.
CONCILIAÇÃO
Conciliação é uma conversa/negociação que
conta com a participação de uma pessoa imparcial para favorecer o diálogo e, se
necessário, apresentar ideias para a solução do conflito.
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